ABCCI marca presença no lançamento da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Cannabis Medicinal e do Cânhamo Industrial
O Congresso Nacional deu início a um novo capítulo na agenda regulatória da cannabis no Brasil com o lançamento, na Câmara dos Deputados, da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Cannabis Medicinal e do Cânhamo Industrial, que reúne mais de 200 parlamentares entre deputados e senadores.
A Associação Brasileira de Cannabis e Cânhamo Industrial (ABCCI) esteve presente no evento, reforçando seu compromisso com o desenvolvimento responsável do setor no país. Representando a entidade participaram Carlos Augusto, Diretor de Agricultura da ABCCI, e Leandro Stelitano, Diretor de Ciência e Tecnologia.
A iniciativa tem como objetivo construir um marco regulatório legislativo para o setor, trazendo mais estabilidade jurídica e previsibilidade regulatória para pacientes, profissionais de saúde, pesquisadores e investidores. A frente é liderada pelo deputado Bacelar, com apoio suprapartidário e adesão do senador Jaques Wagner, além de outros parlamentares que apoiam a pauta.
Um dos principais focos da frente é transformar as atuais resoluções da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que hoje regulam o acesso a produtos de cannabis para fins medicinais, em uma lei federal estruturante. A proposta busca consolidar um ambiente regulatório mais sólido e estimular o desenvolvimento da cadeia produtiva nacional.
Entre as prioridades está a retomada do debate do Projeto de Lei 399/2015, de autoria do ex-deputado Fábio Mitidieri, que autoriza o cultivo da cannabis para fins medicinais, veterinários, científicos e industriais, além de regulamentar o cânhamo industrial. Também está em pauta o avanço do Projeto de Lei 5511/2023, da senadora Mara Gabrilli, que estabelece diretrizes nacionais para cultivo, produção, prescrição, dispensação, controle sanitário e rastreabilidade de produtos à base de cannabis.
Atualmente, o acesso à cannabis medicinal no Brasil depende principalmente de normas administrativas da Anvisa. A criação da frente parlamentar sinaliza a transição desse debate do campo administrativo para o legislativo, ampliando a discussão sobre políticas públicas e desenvolvimento econômico associado ao setor.
Para a ABCCI, acompanhar e participar desses espaços institucionais é fundamental para contribuir com dados técnicos, perspectivas do setor produtivo e propostas que fortaleçam uma regulação responsável e baseada em evidências.
A movimentação representa a retomada formal da discussão no Congresso e pode marcar um ponto de inflexão na construção de um ambiente regulatório mais estável para a cannabis medicinal e o cânhamo industrial no Brasil.
